22°C 28°C
São Francisco do Conde, BA
Uma importante vitória judicial garante o direito dos servidores municipais ao recebimento de seus vencimentos. O Sindisefran (Sindicato dos Servidores Públicos de São Francisco do Conde/BA) conquistou uma decisão favorável que reconhece o caráter alimentar do salário e exige a regularização imediata da folha de pagamento.
Na manhã de hoje, 15 de janeiro, o Sindicato intensificou a pressão sobre a gestão municipal ao assumir a frente da sede da Secretaria Municipal de Administração. A ocupação é descrita como um "grito de socorro" dos servidores, que enfrentam o acúmulo de contas vencidas e a total falta de previsão para a regularização dos vencimentos por parte da prefeitura.
A juíza Dra. Ana Cláudia Rocha determinou que a gestão do prefeito Antônio Calmon regularize, no prazo de 48 horas após a intimação, o pagamento de todos os salários atrasados. A medida abrange todos os trabalhadores da rede, incluindo servidores efetivos, comissionados e contratados via REDA.
A conquista é fruto da atuação do Sindicato, que acionou a Justiça diante dos atrasos recorrentes. Na decisão, o Judiciário reconheceu que o salário possui natureza de verba alimentar, tornando seu pagamento imediato uma obrigação constitucional.
Além da quitação imediata dos débitos, a Justiça estabeleceu diretrizes rigorosas para evitar que a situação se repita:
Prazo de 48h: Pagamento imediato de todos os vencimentos em atraso.
Calendário de 2026: A partir deste ano, os salários devem ser pagos, impreterivelmente, até o 5º dia útil de cada mês.
Sábado como dia útil: Para fins de contagem do prazo de pagamento, o sábado deve ser considerado dia útil.
Proibição de novos atrasos: O Município está proibido de reter ou atrasar os vencimentos futuros.
A decisão judicial impõe sanções severas em caso de descumprimento por parte da Prefeitura:
Multa Diária: Fixada em R$ 10 mil, com teto limitado a R$ 300 mil.
Responsabilidade Jurídica: O não cumprimento da ordem pode acarretar crimes de desobediência e improbidade administrativa para os gestores responsáveis.
O cenário de atrasos causou indignação, especialmente pelo fato de o Município ter arrecadado mais de R$ 56 milhões apenas no mês de dezembro, recursos que não foram revertidos no pagamento pontual do funcionalismo. O Sindicato reafirmou que seguirá vigilante, acompanhando o cumprimento da ordem e defendendo a dignidade dos trabalhadores.
