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São Francisco do Conde, BA
A manhã desta segunda-feira (31) foi marcada por forte mobilização política e protestos no município de São Francisco do Conde. Servidores públicos municipais realizaram uma paralisação e se concentraram na Câmara de Vereadores em um ato promovido pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Públicos da Prefeitura e Câmara Municipal de São Francisco do Conde (SINDSEFRAN).
O foco central da paralisação foi a oposição ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 15/2026, que pretende promover profundas alterações no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e na estrutura do Instituto de Previdência Municipal (IPM).
A proposta prevê alterações no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município e provocou preocupação entre servidores, aposentados e pensionistas.
Durante a mobilização, o Sindsefran manifestou oposição a mudanças que, segundo a entidade, poderiam comprometer a segurança previdenciária e afetar direitos dos servidores.
Em posicionamento oficial sobre o Projeto de Lei Complementar nº 15/2026, o Sindsefran afirmou reconhecer a necessidade de fortalecimento do Instituto de Previdência Municipal (IPM) e de garantia das aposentadorias e pensões. No entanto, defendeu que uma proposta com efeitos financeiros projetados não deveria ser aprovada sem amplo debate com os servidores e sem a apresentação transparente dos estudos técnicos e atuariais que fundamentaram as alterações.
Entre os pontos destacados pelo sindicato estava o aumento progressivo das obrigações patronais do município. Segundo o documento, no novo plano de amortização do déficit atuarial, a alíquota extraordinária poderia chegar a 30,40%, além da criação de seis novos cargos na estrutura do IPM.
Para a entidade, essas mudanças exigiriam esclarecimentos sobre os impactos financeiros e sobre a capacidade do município de cumprir as novas obrigações.
O Sindsefran também demonstrou preocupação com a VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada). De acordo com o posicionamento, embora o projeto não determinasse expressamente sua extinção, a nova redação referente às vantagens que “em sua origem” tiveram natureza salarial poderia abrir margem para interpretações futuras capazes de produzir efeitos previdenciários desfavoráveis aos servidores.
O sindicato defendeu que esse ponto fosse devidamente esclarecido e juridicamente protegido antes da aprovação da proposta.
Outro aspecto levantado pelo Sindsefran foi o impacto das novas obrigações sobre a capacidade financeira do município, especialmente diante do histórico de parcelamentos e reparcelamentos de débitos previdenciários.
A entidade destacou que permanecem pendentes importantes demandas remuneratórias e funcionais dos servidores.
Diante das preocupações apresentadas, o sindicato recomendou a realização de uma Audiência Pública, com a participação de servidores, aposentados, pensionistas, representantes do IPM, Poder Executivo e Câmara Municipal.
A proposta, segundo o Sindsefran, seria permitir a apresentação dos estudos técnicos e atuariais, demonstrar os impactos financeiros e garantir esclarecimentos públicos sobre todas as alterações previstas no projeto.
“O sindicato não é contrário ao fortalecimento da Previdência”, destacou a entidade no documento. O Sindsefran defendeu, entretanto, que qualquer mudança seja construída com transparência, responsabilidade fiscal, participação dos servidores e garantia de que nenhum direito seja colocado em risco.
O vereador Rafael Nogueira usou suas redes e pronunciamentos para convocar abertamente a população, aposentados, pensionistas e servidores a acompanharem a sessão extraordinária da Câmara. O parlamentar criticou duramente a pressa na tramitação da matéria:
"Manifesto meu total repúdio à forma como esse projeto está sendo colocado em pauta, de maneira acelerada, por meio de sessões extraordinárias, sem que tenha havido um debate amplo, transparente e responsável com aqueles que serão diretamente atingidos. Repudio, ainda, a nota divulgada pela Prefeitura, que apresenta como verdade uma suposta discussão prévia desse assunto com os vereadores e com os representantes sindicais, especialmente o SINDSEFRAN. Essa versão não corresponde aos fatos." — Rafael Nogueira, Vereador
Nogueira destacou ainda que o PLC nº 15/2026 traz riscos sérios à segurança jurídica e financeira da previdência municipal, podendo comprometer direitos históricos relacionados à aposentadoria do funcionalismo.
A mobilização desta segunda-feira ocorreu justamente no momento em que o Legislativo municipal analisou a proposta de alteração do regime previdenciário.
O Sindsefran reforçou que não aceitava mudanças que pudessem prejudicar a aposentadoria ou retirar direitos conquistados pelos servidores.
A entidade também defendeu que servidores da ativa, aposentados, pensionistas e familiares acompanhassem de perto as discussões relacionadas ao futuro do Instituto de Previdência Municipal.
