O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou uma rescisão amigável do contrato entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a ViaBahia para administração das rodovias BR-116, BR-324, BA-526 e BA-528. Com a decisão publicada quarta-feira (5), este será formalizado um termo aditivo para que a ViaBahia continue operando as rodovias até as 23h59 do dia 31 de março deste ano.
Durante esse período, a supervisão será responsável pela operação, manutenção e conservação das vias, incluindo a administração das praças de pedágio, garantindo a prestação do serviço até o encerramento oficial do contrato.
Com o fim do contrato, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), vinculado ao Ministério da Infraestrutura, assumirá temporariamente a gestão das rodovias até que uma nova concessão seja definida. Ainda não há prazo estipulado para esse processo.
A rescisão prevê que a União pague à ViaBahia aproximadamente R$ 892 milhões como indenização por investimentos não amortizados e outros custos relacionados ao fim do contrato. Em contrapartida, a concessionária deverá consolidar os processos que movimentam contra a ANTT desde 2005, que somam mais de R$ 9,5 bilhões, em valores atualizados pela inflação.
Os valores da indenização serão divididos da seguinte forma:
R$ 681 milhões em duas parcelas, referentes a investimentos não amortizados e depreciados;
R$ 80 milhões para custos de encerramento da remessa e renúncia a litígios contra a União;
R$ 131 milhões destinados à quitação de financiamentos reforçados pela ViaBahia.
O termo do contrato entre ViaBahia e ANTT marca o fim de um longo período de disputas judiciais e administrativas, e abre caminho para um novo modelo de concessão das rodovias baianas.
