Tramita na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) uma proposta que pode oferecer a policiais militares, civis, penais, bombeiros e agentes socioeducativos o direito à assistência jurídica gratuita. O Projeto de Lei é do deputado estadual Diego Castro (PL) e foi publicado no Diário Oficial do Legislativo desta terça-feira, 3.
Castro prevê a criação de um núcleo especializado na defesa dos agentes de segurança na estrutura da Defensoria Pública da Bahia (DPE), para que a execução da PL se torne viável.
O deputado bolsonarista justufica no projeto, que a proposta visa garantir que o Estado custeie a defesa dos funcionários públicos quando os mesmos estiverem no exercício de suas funções ou em razão delas.
“Cumpre aqui reconhecer que os agentes de segurança pública, em que pese servidores públicos investidos em função de Estado, podem-se encontrar em situação de vulnerabilidade que lhe obste o acesso à Justiça, principalmente quando se trata de agentes que ocupam cargos não superiores, notam-se dificuldades extremas para se buscar a efetivação de direitos. Não raro, as estruturas funcionais da carreira, somada às vulnerabilidades técnica, informacional e jurídica, impedem até mesmo a percepção de que ocorreu a violação de um direito”, afirmou.
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