Nesta terça-feira (12), o Sindsefran promove uma audiência pública para debater sobre o Pacote de Leis que foram publicadas em 13 de dezembro de 2019. O encontro acontece a partir das 9h00, na Câmara Municipal de São Francisco do Conde.
A Audiência Municipal que está sendo organizada pelos gabinetes dos vereadores Marivaldo do Amaral e Rô Valentim foi em atenção ao ofício protocolado pelo SINDSEFRAN, solicitando tal evento para que as mudanças promovidas por tais leis pudessem ser debatidas e soluções encontradas. É preciso encontrar meios de devolver o retorno dos direitos dos servidores municipais que covardemente foram atacados. Este precisa ser um compromisso do legislativo e do executivo municipal.
Dentre os retrocessos promovidos, teve-se a mudança da VPNI que deixou de ser remuneratória e passou a ser indenizatória, e assim não mais contabilizada para fins de aposentadoria. O plano de cargos e salários sofreu drásticas reduções nas progressões verticais e horizontais, chegando a 1% para o triênio, que anteriormente chegava a margem de 6%.
Não comente o plano de cargos e salários foi atacado, bem como o Regime de Previdência Própria, que teve aumento em sua alíquota de contribuição, saindo de 11% para 14%, onerando ainda o orçamento dos servidores que já acumulam salários defasados e que carecem de revisão salarial.
Este será um importante momento de participação popular, sendo a presença dos servidores de fundamental importância na luta contra o desmonte do funcionalismo público.
Por David Agapito
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