Texto: Marco Pitangueira e Camila Vieira/ Secom PMS

Promulgado em 1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) se tornou um marco na garantia de direitos e na construção de relações mais justas entre consumidores e fornecedores. Para marcar a passagem dos 36 anos do dispositivo legal, a Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon), vinculada à Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop), realiza nesta sexta-feira (11), em parceria com a Unifacs, uma programação especial.

O encontro, na unidade da instituição de ensino localizada na Avenida Tancredo Neves, reúne estudantes em palestras sobre planos de saúde e superendividamento. Para o diretor da Codecon, Marcelo Correia, a legislação se consolidou como uma ferramenta essencial para equilibrar essas relações.

“A Codecon entende que o Código de Defesa do Consumidor é um instrumento importantíssimo para trazer equilíbrio às relações de consumo. Ele deixou de ser somente uma lei e se tornou um instrumento que, ao longo do tempo, trouxe diversos avanços”, destacou.

A legislação assegura, entre outros pontos, o direito à informação clara, a proteção contra práticas abusivas e a reparação de danos, além de acompanhar os novos desafios decorrentes das transformações da sociedade e do mercado.

Marcelo Correia explica que os assuntos discutidos nesta sexta também buscam aproximar a formação acadêmica de situações enfrentadas no dia a dia.

“Trouxemos dois temas importantíssimos: planos de saúde e superendividamento. É importante que os alunos de Direito entendam, não só como consumidores, mas como futuros operadores do Direito, a importância de acompanhar e defender o consumidor, que é a parte mais vulnerável nessa relação de consumo”, acrescentou.

Marcelo também ressaltou o trabalho realizado pela Codecon. O órgão fiscaliza diariamente relações de consumo. “Toda denúncia que chega até nós é apurada, garantindo o direito à ampla defesa dos denunciados. Nos casos em que são constatadas infrações, aplicamos as penalidades para coibir esse tipo de prática abusiva”, explicou.

Palestra– A atividade é direcionada a alunos dos cursos de Direito, Ciências Contábeis e Administração. Cerca de 80% do público participante é formado por estudantes de Direito. Entre eles está Lucas Medrado, de 20 anos, que destacou a oportunidade de complementar o aprendizado acadêmico.

“Acho muito importante sair um pouco da sala de aula e receber esse conhecimento proporcionado por uma pessoa muito experiente na área e que tem muita bagagem. Isso vai nos ajudar a entender um pouco mais do assunto”, afirmou.

Uma das palestras é ministrada pelo advogado e professor de Direito do Consumidor Sérgio Emílio Schlang Alves, que já atuou como juiz federal do Tribunal Regional Eleitoral e procurador do Estado.

Com experiência no ensino da disciplina em instituições baianas, ele defendeu que a educação para o consumo seja estimulada desde cedo.

“Os estudantes têm que começar a entender as relações de consumo desde a formação básica. É muito difícil pensarmos que sabemos comprar quando, na verdade, há muitas informações que precisam ser observadas. Esse conhecimento deve fazer parte da formação das pessoas”, afirmou.

Ao abordar os avanços registrados desde a criação do CDC, Sérgio ressaltou a mudança na posição do consumidor diante dos fornecedores.

“Essa mudança foi muito forte porque o consumidor não tinha a proteção que passou a ter com o Código de Defesa do Consumidor. Hoje, o consumidor está protegido e tem instrumentos para buscar seus direitos”, disse.

O advogado dedicou atenção especial aos planos de saúde e às dificuldades enfrentadas pelos usuários diante de negativas de atendimento.

Ele também alertou para diferenças de atendimento relacionadas à modalidade do plano contratado e defendeu a observância das regras que protegem os usuários contra práticas discriminatórias.

A segunda palestra foi conduzida pelo professor Ian Quadros, com o tema “Superendividamento”, abordando situações em que o consumidor enfrenta dificuldades para quitar suas dívidas sem comprometer despesas essenciais. Os participantes receberam certificação.

Acesse a galeria de fotos:  https://comunicacao.salvador.ba.gov.br/36-anos-do-codigo-de-defesa-do-consumidor/  .