A Comissão Mista de Orçamento (CMO) analisa o Projeto de Lei do Congresso Nacional ( PLN 8/26 ), que abre crédito suplementar de R$ 21,5 milhões para a Justiça do Trabalho e a Justiça Federal.
Do total, R$ 15,9 milhões (74%) serão destinados à Justiça do Trabalho, enquanto R$ 5,5 milhões (26%) irão para a Justiça Federal.
Os recursos serão utilizados para criar uma nova categoria de programação no orçamento dos órgãos, de forma a registrar e identificar de maneira específica as despesas com o pagamento de magistrados aposentados compulsoriamente.
Pelo projeto, os recursos necessários à abertura do crédito decorrem de anulação de outras programações orçamentárias.
