A Prefeitura Municipal de Candeias, por meio da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria Municipal da Fazenda, divulgou um comunicado oficial à população — especialmente aos profissionais da educação beneficiários de precatórios — para esclarecer a legalidade da retenção do Imposto de Renda sobre os valores pagos.

O esclarecimento foi feito durante uma reunião com representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Candeias, que contou com a presença do assessor jurídico da entidade e do delegado da Receita Federal, Samuel Pereira de Almeida Júnior.

Durante o encontro, foi reafirmado o entendimento da Receita Federal de que os valores pagos por meio de precatórios judiciais são tributáveis, exigindo, portanto, a retenção do IR na fonte pela administração municipal. A Receita também reconheceu que a conduta da Prefeitura foi correta e cautelosa, resguardando tanto os servidores quanto o Município de possíveis complicações futuras.

Com o objetivo de ajustar corretamente os valores retidos, a Prefeitura informou que solicitará o enquadramento dos pagamentos na modalidade de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), prevista na legislação federal. Após esse procedimento, será enviada à Receita Federal uma nova Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF/DIF), o que possibilitará a reavaliação caso a caso. Dependendo da situação individual, os servidores poderão ter valores restituídos ou complementados.

A gestão municipal destacou seu compromisso com a transparência, legalidade e responsabilidade fiscal, e reforçou que segue em diálogo aberto com o Sindicato e os servidores para prestar todos os esclarecimentos necessários.