A 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador determinou a suspensão do Edital de Licitação Pregão Eletrônico nº 007/2024, para contratação de empresa de terceirização de serviços para a Prefeitura de Madre de Deus, na Região Metropolitana de Salvador. O edital foi publicado após a aprovação da Lei n° 783/2022, que extinguiu diversos cargos de provimento efetivo no Município, cargos estes que somente poderiam ser preenchidos por meio de concurso público.
Na decisão, o juiz Marcelo Brandão alegou haver dúvidas quanto a idoneidade da contratação.
“Com efeito, observo que os fundamentos da inicial são relevantes, afinal, não se espera que se dê continuidade à licitação quando sobre a mesma paira dúvidas a respeito da sua idoneidade, cabendo serem esclarecidas as circunstâncias antes de se prosseguir em seu desenvolvimento”.
Em outro trecho da liminar, o magistrado justifica a suspensão por conta de graves riscos de danos.
A promotora do Ministério Público da Bahia (MP-BA), Ana Cláudia Martins Barros Spínola, que acompanha o caso, apresentou parecer no processo informando que irá aguardar a apresentação de defesa pelo município ou comprovação de ausência de resposta, para depois se manifestar.
Processo
Na ação apresentada à justiça, um morador da cidade alega que a prefeitura editou a Lei nº 783/2022, extinguindo diversos cargos de provimento efetivo no Município, incluindo cargos de atividades-fim, como de Auxiliar de Enfermagem, Médico, Enfermeiro, Odontólogo, Nutricionista, Engenheiro Civil, Jornalista, Advogado, entre outros.
O morador afirma ainda que, na sequência da aprovação da lei, a prefeitura publicou um edital cujo objeto é a contratação de empresa especializada em terceirização de serviços e que o objetivo é uma tentativa de contratar “indicados, escolhidos, parentes, correligionários e apaniguados, indicados pelos gestores às ‘terceirizadas’ em troca de apoio político, de favores, de votos e de interesses menos republicanos”.
Extinção dos cargos
Em novembro de 2022, o prefeito Dailton Filho (PSB) encaminhou à Câmara de Vereadores de Madre de Deus o projeto de lei para extinção de diversos cargos de provimento efetivo da prefeitura da cidade, que são aqueles cargos que somente podem ser preenchidos por meio de concurso público.
Logo em seguida o projeto foi aprovado pela Câmara, de maioria governista, extinguindo 48 tipos de cargos públicos, totalizando 484 cargos (vagas).
Já em fevereiro de 2023, o MP-BA realizou audiência pública com a presença dos promotores de Justiça, Rita Tourinho, Luciano Ghignone e Andréa Lemos, membros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Madre de Deus, para debater os impactos da lei aprovada.
A Prefeitura de Madre de Deus foi procurada para se manifestar sobre o caso, principalmente sobre o fato da lei que extinguiu os cargos ter sido aprovada em 2022 e o edital de licitação para celebração de contrato com empresa visando a contratação de profissionais terceirizados ter sido publicado em ano eleitoral, mas não se manifestou até o momento.
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