O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou que o ex-prefeito de Madre de Deus, Jeferson Andrade Batista, devolva R$ 605.460,00 aos cofres públicos municipais, utilizando recursos próprios. A decisão, divulgada nesta terça-feira (14), refere-se a graves irregularidades cometidas no ano de 2018 no programa de concessão de auxílio-alimentação da prefeitura.

Além do ressarcimento integral do montante desviado, a corte de contas aprovou a aplicação de uma multa pessoal de R$ 5 mil ao ex-gestor e encaminhará uma representação oficial ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) para apuração de eventuais atos de improbidade administrativa e ilícitos penais.

As Irregularidades Apuradas

A denúncia acolhida pelo plenário do TCM-BA apontou a ausência de amparo e critérios legais para a distribuição do benefício, além de indícios claros de fraude no contrato celebrado para o fornecimento do auxílio.

Entre as principais ilegalidades constatadas pelas auditorias do tribunal, destacam-se:

• Entrega a Pessoas sem Vínculo: Distribuição indevida de tíquetes a indivíduos sem qualquer relação formal com a administração pública municipal.

• Benefício Extrapolando a Lei: O contrato foi usado para contemplar categorias expressamente não autorizadas pela legislação do município na época, como servidores comissionados, trabalhadores temporários e terceirizados.

• Distribuição Desproporcional: Desequilíbrio e disparidade na concessão do benefício entre os próprios servidores da prefeitura.

Desvio de Finalidade e Direito a Recurso

Na avaliação dos conselheiros do TCM-BA, a conduta do ex-prefeito caracterizou desvio de finalidade com prejuízo direto ao erário municipal, fundamentando a severidade das punições aplicadas.

Cabe ressaltar: A decisão do tribunal foi proferida em primeira instância administrativa e, portanto, o ex-prefeito Jeferson Andrade Batista ainda pode apresentar recurso para tentar reverter as sanções impostas.

As informações são do G1.