Na sessão desta quinta-feira (09/05), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios acataram as conclusões de uma auditoria realizada na Prefeitura de São Sebastião do Passé. O objetivo era analisar a remuneração e qualificação dos profissionais do magistério em relação às Metas 16 e 18 do Plano Nacional de Educação (PNE) durante o exercício de 2020. Como resultado das irregularidades encontradas, o ex-prefeito Breno Konrad Moreira, as ex-secretárias de Educação Neilda Gonçalves Lima e Rosemary Costa dos Santos, e a atual prefeita, Maria Nilza Santana, foram multados individualmente em R$1 mil pelo conselheiro relator do processo, Paulo Rangel.

A auditoria temática na área da Educação visava avaliar o cumprimento da Meta 16, relacionada à formação continuada e pós-graduação de professores, e da Meta 18, referente ao atendimento do piso salarial e plano de carreira do docente, ambas do PNE estabelecido em 2014.

Durante a análise, foi constatado que 70,78% dos profissionais do magistério da educação básica recebem salários abaixo do Piso Salarial Nacional, em desacordo com a Meta 18 do PNE. Além disso, a rede municipal de ensino não alcançou o mínimo de 90% dos profissionais de magistério ocupando cargos efetivos, o que indica não conformidade com a Meta 18.1 do PNE.

Outras irregularidades incluíram a falta de formação continuada para os profissionais de educação, carga horária inconsistente e ausência de transparência e atualização do Estatuto e Plano de Carreira do Magistério municipal.

O Ministério Público de Contas, representado pelo procurador Danilo Diamantino, se manifestou a favor do conhecimento e procedência das conclusões da auditoria.

A decisão está sujeita a recurso.