Justiça determina pagamento retroativo do piso salarial para professores em Santo Amaro

A comarca de Santo Amaro, situada no recôncavo baiano, emitiu uma decisão favorável ao Sindicato dos Servidores Públicos do Município, em uma ação movida contra a prefeitura local. A determinação obriga a prefeita Alessandra Gomes (PSD) a pagar o piso salarial do magistério aos professores da rede municipal, com direito a retroativos desde 2022.

Segundo o processo, a prefeita havia se comprometido, em agosto de 2022, a conceder um reajuste de 33,34% aos professores municipais que estavam recebendo abaixo do piso salarial. No entanto, o sindicato argumentou que tanto as leis federais quanto as municipais estipulam que a revisão salarial anual da categoria deve ocorrer todo mês de janeiro, o que não aconteceu nos anos de 2023 e 2024, além dos profissionais que não foram contemplados com a correção em 2022.

A juíza Emília Gondim Teixeira, responsável pela decisão, destacou a discrepância no tratamento dado a parte da categoria. Ela ressaltou que a administração pública reconheceu os critérios para a atualização do piso salarial, ao efetuar um reajuste para uma parcela dos professores, mas omitiu a aplicação desses critérios de forma mais abrangente.

Outro ponto enfatizado pela magistrada foi a ausência de um plano de cargos e carreiras definido para os profissionais da educação municipal. Ela destacou a necessidade de definir se a atualização concedida aos professores que recebiam abaixo do piso salarial deveria se estender às demais classes ou níveis estabelecidos no plano de carreira.

Conforme a decisão, a gestão municipal está obrigada a apresentar os informes e planilhas de evolução salarial dos servidores afetados pela sentença, a fim de calcular os valores devidos, dentro do prazo de 20 dias após o requerimento administrativo.

Alessandra Gomes deverá efetuar os pagamentos retroativos à categoria, com base na inflação do período, além de arcar com os honorários dos advogados do sindicato, correspondentes a 10% do valor da condenação.

A prefeita ainda tem a opção de recorrer da decisão.