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Justiça determina pagamento retroativo do piso salarial para professores em Santo Amaro

A determinação obriga a prefeita Alessandra Gomes (PSD) a pagar o piso salarial do magistério aos professores da rede municipal

Por: Redação
19/04/2024 às 10h14 Atualizada em 19/04/2024 às 10h28
Justiça determina pagamento retroativo do piso salarial para professores em Santo Amaro
Prefeita de Santo Amaro-Ba, Alessandra Gomes (PSD). Foto: Reprodução/Internet

A comarca de Santo Amaro, situada no recôncavo baiano, emitiu uma decisão favorável ao Sindicato dos Servidores Públicos do Município, em uma ação movida contra a prefeitura local. A determinação obriga a prefeita Alessandra Gomes (PSD) a pagar o piso salarial do magistério aos professores da rede municipal, com direito a retroativos desde 2022.

Segundo o processo, a prefeita havia se comprometido, em agosto de 2022, a conceder um reajuste de 33,34% aos professores municipais que estavam recebendo abaixo do piso salarial. No entanto, o sindicato argumentou que tanto as leis federais quanto as municipais estipulam que a revisão salarial anual da categoria deve ocorrer todo mês de janeiro, o que não aconteceu nos anos de 2023 e 2024, além dos profissionais que não foram contemplados com a correção em 2022.

A juíza Emília Gondim Teixeira, responsável pela decisão, destacou a discrepância no tratamento dado a parte da categoria. Ela ressaltou que a administração pública reconheceu os critérios para a atualização do piso salarial, ao efetuar um reajuste para uma parcela dos professores, mas omitiu a aplicação desses critérios de forma mais abrangente.

Outro ponto enfatizado pela magistrada foi a ausência de um plano de cargos e carreiras definido para os profissionais da educação municipal. Ela destacou a necessidade de definir se a atualização concedida aos professores que recebiam abaixo do piso salarial deveria se estender às demais classes ou níveis estabelecidos no plano de carreira.

Conforme a decisão, a gestão municipal está obrigada a apresentar os informes e planilhas de evolução salarial dos servidores afetados pela sentença, a fim de calcular os valores devidos, dentro do prazo de 20 dias após o requerimento administrativo.

Alessandra Gomes deverá efetuar os pagamentos retroativos à categoria, com base na inflação do período, além de arcar com os honorários dos advogados do sindicato, correspondentes a 10% do valor da condenação.

A prefeita ainda tem a opção de recorrer da decisão.

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Santo Amaro (também conhecida pela denominação não oficial Santo Amaro da Purificação) é um município do Recôncavo baiano. Possui 492 quilômetros quadrados de área. A cidade foi fundada em 1557 e cresceu sobre terraços ao lado do rio Subaé.
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