A Câmara Municipal de São Francisco do Conde divulgou, nesta quarta-feira (22), uma nota de esclarecimento para justificar a convocação de sessões extraordinárias destinadas à deliberação do Projeto de Lei nº 015/2025, de autoria do Executivo Municipal, que trata sobre o programa social “Pão na Mesa”.
No comunicado, o presidente da Câmara, Carlos Alberto Bispo Cruz (Nem do Caípe), explicou que a convocação foi realizada com base nas prerrogativas legais conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, destacando o interesse público relevante da matéria.
Segundo o texto, a convocação segue o disposto na Emenda Constitucional nº 50, de 14 de fevereiro de 2006, que assegura às Casas Legislativas a prerrogativa de se reunirem extraordinariamente para tratar de temas urgentes de interesse coletivo.
“Assim, é necessário esclarecer que desde a aprovação da referida emenda, é assegurado às Câmaras Municipais o direito de convocar seus membros para discutir assuntos de interesse público relevante”, diz o trecho da nota.
O presidente também mencionou o artigo 57, §6º, da Constituição Federal, que concede ao Presidente da República, do Senado e da Câmara dos Deputados a prerrogativa de convocar sessões extraordinárias — princípio que, segundo ele, se aplica por analogia às Câmaras Municipais.
Na nota, Carlos Alberto reafirma o comprometimento da Câmara com a legalidade e a transparência, ressaltando que a convocação da sessão extraordinária foi uma decisão legítima e respaldada nos princípios constitucionais.
“O nosso compromisso em defesa da Constituição Federal e do Estado Democrático de Direito, forma as bases da legalidade dos atos emanados desta Casa Legislativa”, finaliza o texto.
A sessão extraordinária para apreciação do projeto está marcada para quinta-feira, 23 de outubro, com início às 8h, conforme o edital de convocação nº 020/2025.
Confira o que diz a nota emitida pela Câmara:
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