A Justiça da comarca de São Francisco do Conde determinou, na tarde da última terça-feira (09 de abril de 2025), o imediato restabelecimento do Programa Pão na Mesa, política pública de transferência de renda voltada à segurança alimentar de famílias em situação de vulnerabilidade.

A decisão foi tomada após o ajuizamento de uma Ação Civil Pública pelo Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do Promotor de Justiça Dr. Alysson Batista da Silva Flizikowski, em exercício junto à 1ª Promotoria de Justiça de São Francisco do Conde.

A ação foi movida contra o Município de São Francisco do Conde e o atual prefeito Antônio Carlos Vasconcelos Calmon, visando garantir o cumprimento da Lei Municipal nº 691/2022, que instituiu o programa.

Segundo o Ministério Público, o Programa Pão na Mesa foi suspenso de forma arbitrária e sem respaldo legal logo após as eleições municipais de 2024, mesmo com a vigência da lei e a existência de reiteradas recomendações do MP pela retomada dos pagamentos.

Em sua decisão, a Justiça reconheceu que a interrupção do programa compromete direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, como a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e o direito à alimentação, reforçando a obrigação do poder público de manter políticas de assistência social.

O município agora tem o prazo de 30 dias para retomar os repasses mensais às famílias beneficiárias, sob pena de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial.

O Ministério Público reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos sociais da população franciscana, permanecendo atento à atuação do poder público e à garantia de políticas públicas que assegurem a justiça social e o bem-estar da coletividade.

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