O Ministério Público da Bahia (MPBA) recomendou à prefeita de Muritiba, Rosilvanda Oliveira Reis, a adoção de medidas imediatas para coibir a prática de nepotismo na administração pública municipal. A ação visa garantir o cumprimento dos princípios constitucionais de impessoalidade, moralidade e eficiência, conforme estabelece a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).

Entre as medidas sugeridas, o MPBA solicitou a anulação de nomeações para cargos comissionados ou funções de confiança ocupadas por parceiros, companheiros ou parentes até o terceiro grau de servidores ou autoridades vinculadas à mesma pessoa jurídica. Também foi solicitada a adoção de ações para evitar contratações temporárias ou designações que configurem troca de favores.

Para reforçar o controle, a recomendação inclui a exigência de declarações formais dos nomeados, garantindo que não possuam vínculos familiares proibidos pela legislação. Além disso, o MP pediu que a prefeita enviasse, em até 45 dias, um projeto de lei à Câmara de Vereadores para formalizar a suspensão do nepotismo, ampliando a transparência e a eficiência na gestão pública.

As denúncias motivaram a ação

A recomendação foi motivada por denúncias veiculadas na imprensa local, indicando que familiares da prefeita foram nomeados para cargas na administração municipal, prática que contraria a Súmula Vinculante nº 13.

O MPBA alertou que, caso as medidas não sejam cumpridas, as providências judiciais poderão ser tomadas para garantir o cumprimento da legislação e proteger o patrimônio público.