Uma nova legislação estadual que torna permanentes os laudos que atestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a Síndrome de Down entra em vigor hoje a partir da sanção realizada pelo governador Jerônimo Rodrigues, às 9h, na Escola Estadual de Saúde Pública.

Embora sejam condições permanentes, essa população tinha que constantemente renovar seu laudo médico para acessar os benefícios.

A lei de autoria do deputado estadual Vitor Azevedo (PL), aprovada em 2023 pela Assembleia Legislativa, torna permanentes os laudos que atestam o TEA e a Síndrome de Down.

"A nova legislação busca diminuir a sobrecarga para os familiares e responsáveis pelos cuidados de indivíduos no espectro autista e com Síndrome de Down, no que consiste a renovação periódica do laudo médico, uma vez feito o diagnóstico da condição. O processo de avaliação é cansativo, caro e costuma gerar elevada ansiedade nos autistas e pessoas com Síndrome de Down”, explica Vitor Azevedo.

Conforme a lei, está proibida a exigência de renovação desses documentos no estado. A dona de casa Patrícia Cardoso, mãe de Sillas Cardoso, de sete anos de idade e com Síndrome de Down, explica que essa burocracia era motivo de desgaste.

Ela conta que já acompanhou casos de outras mães que estavam com filhos no terapeuta e tiveram que parar o processo porque o plano de saúde exigiu um novo laudo médico.

“Aí você tem que correr contra o tempo para conseguir o bendito relatório, correr pra não perder a vaga na terapeuta. E são processos demorados porque há uma demanda muito grande”, contou.

Quem também já passou por dificuldades diante da exigência da renovação do laudo do filho foi a assistente social Márcia Thais Melo, que viveu este momento com seu filho Téo Almeida, de apenas 5 anos, que está no espectro autista.

Márcia, que administra um grupo de cerca de 600 mães com filhos autistas, conta que muitas vezes famílias que não têm plano de saúde precisam pagar consultas para garantir a renovação do laudo.

“Isso porque, na maioria das vezes, não há, num prazo de três meses, disponibilidade para agendar uma consulta com um neurologista pelo SUS, por exemplo”, declara.

Patrícia ressalta a importância dessa lei para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a Síndrome de Down e para as mães que cuidam dessas crianças.

“Ela (a lei) é importante para a gente manter a nossa sanidade mental, física. Para que a gente possa ser as cuidadoras que os nossos filhos merecem, para a gente não ter tanto desgaste com coisas que a gente não deveria ter”.

Em São Paulo, os laudos já são permanentes por força de lei para autistas. No Congresso Nacional tramita um projeto que torna esse tipo de documento permanente para pessoas com autismo.

Solenidade

Ainda hoje, o governador Jerônimo Rodrigues anuncia e autoriza um extenso pacote de ações voltadas para pessoas com deficiência, na Escola Estadual de Saúde Pública, onde também será realizada, das 8h às 17h, a Feira da Inclusão, promovida pelo governo do estado.

Os atos do governador incluem a implantação de 16 Centros Especializados em Reabilitação (CER) no interior do estado; a contratualização de mais vagas de CER junto às Organizações Sociais Irmã Dulce; e a requalificação de infraestrutura física e a recomposição de equipamentos em municípios que possuem esses Centros Especializados. Outras medidas também serão anunciadas.