Por 6 votos a 5, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta segunda-feira, 19, a inconstitucionalidade do orçamento secreto-distribuição sigilosa de recursos do governo federal para emendas parlamentares definida pelo relator do Orçamento.
Os ministros Ricardo Lewandowski, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Carmén Lúcia e Luiz Fux acompanharam o voto da relatora, Rosa Weber, que definiu a prática como um dispositivo "à margem da legalidade", "envergonhado de si mesmo", que impõe "um verdadeiro regime de exceção ao Orçamento da União".
Vencidos, os ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes votaram pela manutenção do esquema montado no governo Jair Bolsonaro, mas ressaltaram a necessidade da adoção de critérios mais transparentes na distribuição dos recursos das emendas parlamentares.
Com a decisão da Corte, ficam vedados o uso das emendas do orçamento secreto para 'atender solicitações de despesas e indicações de beneficiários realizadas por deputados, senadores, relatores da Comissão Mista de Orçamento e quaisquer usuários externos não vinculados a órgãos da administração pública federal'.
Os recursos só poderão ser usados a partir de agora para correções no projeto de lei orçamentário. Os ministros de Estado que chefiam pastas beneficiadas com recursos do orçamento secreto vão ser os responsáveis por orientar a execução dos repasses pendentes conforme os programas e projetos das respectivas áreas, 'afastando o caráter vinculante das indicações formuladas pelo relator-geral do orçamento'.
O STF também determinou que todos os órgãos responsáveis por empenhos, liquidação e pagamentos ligados a recursos do orçamento secreto em 2021 e 2022 terão 90 dias para publicar os dados referentes aos serviços, obras e compras realizadas com os respectivos recursos, indicando os solicitadores e beneficiários das verbas, de modo 'acessível, claro e fidedigno'.
Derrota para o Congresso
A decisão do STF impactará a relação entre os Poderes no próximo ano e, sobretudo, na construção da governabilidade do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O orçamento secreto virou instrumento de barganha política entre o Centrão e o Palácio do Planalto sob o governo de Jair Bolsonaro (PL).
É por meio da distribuição de emendas bilionárias, sem qualquer critério técnico, prioritário ou transparente, que o Planalto negocia apoio no Congresso. E a inconstitucionalidade do mecanismo é uma grande derrota ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).
O resultado do julgamento tende ainda a provocar uma possível retaliação de deputados e senadores, que ameaçam não aprovar a proposta orçamentária do Judiciário para 2023, que prevê aumento de salário aos ministros da Corte, provocando efeito cascata para toda a magistratura e o Ministério Público.