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São Francisco do Conde, BA
O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) instaurou um procedimento administrativo para apurar a divulgação do nome de nascimento de uma pessoa trans em uma lista de aprovados da Universidade do Estado da Bahia (UNEB).
A investigação é conduzida pela 4ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos da População LGBTQIA+ e foi instaurada por meio de portaria assinada pela promotora de Justiça Márcia Regina Ribeiro Teixeira. A identidade da estudante não foi divulgada.
Segundo o MP-BA, a pessoa trans teve o nome de batismo publicado em uma relação de aprovados, apesar de já ter realizado a retificação de prenome e gênero em seu registro civil.
Para a Promotoria, a situação pode representar o descumprimento do direito ao reconhecimento da identidade civil da pessoa trans. O caso também é analisado dentro de um contexto mais amplo, já que a unidade do Ministério Público afirma ter recebido relatos semelhantes envolvendo sistemas de instituições públicas e privadas que continuam utilizando nomes anteriores mesmo após a retificação oficial.
Na portaria, o MP-BA cita decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhecem o direito de pessoas trans à alteração de prenome e gênero diretamente no registro civil, independentemente de cirurgia, laudo médico ou autorização judicial.
O documento também menciona normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) relacionadas à utilização do nome e gênero retificados nos documentos e sistemas vinculados ao CPF, com o nome anterior restrito a campos de acesso sigiloso.
Segundo a Promotoria, o não reconhecimento de uma alteração já formalizada no registro civil pode caracterizar violência institucional, especialmente quando ocorre em uma instituição pública de ensino.
O MP-BA também cita o entendimento do STF que equiparou atos de homofobia e transfobia ao crime de racismo, além de referências de organismos internacionais de saúde sobre os impactos da negação da identidade de gênero.
Outro ponto destacado pela Promotoria é que a UNEB já havia sido comunicada anteriormente sobre o caso por meio de ofício. Segundo o MP-BA, a universidade ainda não havia apresentado resposta até a instauração do novo procedimento.
Diante disso, a promotora determinou que o documento fosse reiterado pela terceira vez à instituição, cobrando uma manifestação formal sobre o ocorrido.
Após o cumprimento da medida, o procedimento deverá retornar à Promotoria, que avaliará as providências cabíveis. Entre as possibilidades estão a expedição de recomendação, a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou a adoção de medidas judiciais, caso sejam identificadas irregularidades.
Procurada pela imprensa, a UNEB informou que tomou conhecimento da publicação do nome anterior de uma pessoa trans em uma lista de aprovados do Sistema de Seleção Unificada (SiSU) 2026 e atribuiu o problema à base de dados utilizada pelo sistema federal.
Segundo a universidade, levantamentos preliminares apontaram que a divergência estaria relacionada às informações provenientes do SiSU, sistema administrado pelo Ministério da Educação.
A instituição afirmou que, nos processos seletivos administrados diretamente pela UNEB, como o Vestibular UNEB 2026 e o PSE 2026, a estudante teria sido identificada corretamente pelo nome constante em seu documento oficial atualizado.
A universidade informou ainda que determinou a correção imediata da publicação, a verificação de possíveis cópias do conteúdo em outros canais institucionais e uma apuração técnica sobre o fluxo de recebimento, importação, conferência e divulgação dos dados.
A UNEB também declarou que já apresentou documentos e informações ao MP-BA no âmbito do Procedimento Administrativo nº IDEA 003.9.143818/2026 e afirmou que continuará colaborando com a investigação.
Em nota, a instituição reforçou seu compromisso com os direitos da população trans e informou que, desde 2014, seus processos seletivos disponibilizam campo específico para indicação do nome social. A universidade também destacou a existência de políticas afirmativas de ingresso, acolhimento, assistência e permanência destinadas à população LGBTQIAPN+.
A investigação do Ministério Público ainda está em andamento e, até o momento, não há decisão definitiva apontando responsabilidade da UNEB pelo ocorrido.
