A Justiça condenou a IUNI Educacional – Unime Salvador Ltda., atual mantenedora da Faculdade Anhanguera Unime de Salvador, por práticas consideradas abusivas contra estudantes. A sentença foi publicada no último sábado (15) e reconheceu a irregularidade de cobranças realizadas pela instituição em determinadas situações.
Segundo a decisão, estudantes que solicitavam transferência para outras instituições eram obrigados a pagar antecipadamente a matrícula ou a primeira mensalidade do semestre seguinte, mesmo sem que houvesse a correspondente prestação do serviço educacional.
A sentença também considerou indevidas cobranças de taxas para a emissão de guia de transferência, histórico escolar, primeira via de programas e ementas de disciplinas, além da expedição e registro de diplomas e certificados de conclusão de curso.
De acordo com o entendimento judicial, esses documentos e serviços fazem parte da prestação educacional já remunerada pelas mensalidades pagas pelos alunos e, portanto, não poderiam resultar em cobranças adicionais.
Entre as medidas determinadas pela sentença estão a proibição definitiva das cobranças, a anulação da cláusula contratual que permitia as práticas e a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelos consumidores, conforme os critérios estabelecidos na decisão.
A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio de ação civil pública proposta pela promotora de Justiça Fernanda Pataro.
A instituição também foi condenada ao pagamento de danos morais coletivos. Os valores deverão ser destinados ao Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor.
Na decisão, o Judiciário destacou que as cobranças consideradas ilegais atingiram diversos estudantes e representaram violação aos direitos dos consumidores, além de comprometerem princípios como a boa-fé e o equilíbrio nas relações de consumo.
A reportagem procurou a Unime para obter um posicionamento sobre a condenação, mas não recebeu resposta até a última atualização desta matéria.
O espaço permanece aberto para manifestação da instituição.