A Justiça condenou a IUNI Educacional – Unime Salvador Ltda., atual mantenedora da Faculdade Anhanguera Unime de Salvador, por práticas consideradas abusivas contra estudantes. A sentença foi publicada no último sábado (15) e reconheceu a irregularidade de cobranças realizadas pela instituição em determinadas situações.

Segundo a decisão, estudantes que solicitavam transferência para outras instituições eram obrigados a pagar antecipadamente a matrícula ou a primeira mensalidade do semestre seguinte, mesmo sem que houvesse a correspondente prestação do serviço educacional.

A sentença também considerou indevidas cobranças de taxas para a emissão de guia de transferência, histórico escolar, primeira via de programas e ementas de disciplinas, além da expedição e registro de diplomas e certificados de conclusão de curso.

De acordo com o entendimento judicial, esses documentos e serviços fazem parte da prestação educacional já remunerada pelas mensalidades pagas pelos alunos e, portanto, não poderiam resultar em cobranças adicionais.

Determinações da Justiça

Entre as medidas determinadas pela sentença estão a proibição definitiva das cobranças, a anulação da cláusula contratual que permitia as práticas e a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelos consumidores, conforme os critérios estabelecidos na decisão.

A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio de ação civil pública proposta pela promotora de Justiça Fernanda Pataro.

A instituição também foi condenada ao pagamento de danos morais coletivos. Os valores deverão ser destinados ao Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor.

Na decisão, o Judiciário destacou que as cobranças consideradas ilegais atingiram diversos estudantes e representaram violação aos direitos dos consumidores, além de comprometerem princípios como a boa-fé e o equilíbrio nas relações de consumo.

Unime não se manifesta

A reportagem procurou a Unime para obter um posicionamento sobre a condenação, mas não recebeu resposta até a última atualização desta matéria.

O espaço permanece aberto para manifestação da instituição.